A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 24 votos a 1, um projeto que determina a inclusão do município e do estado nas placas veiculares. A proposta, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), tramita em caráter terminativo na CCJ e, se não houver recurso para ir a plenário, segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Novo padrão para emplacamentos no Brasil
Atualmente, as placas de veículos no Brasil seguem o padrão Mercosul, adotado a partir de 2020 conforme resolução do Contran. O relatório aprovado na CCJ, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), inclui uma emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que prevê a adição da bandeira do estado na placa do veículo.
Objetivo da mudança nas placas
No relatório, o senador Marcos Rogério argumentou que a identificação do município e do estado nas placas é fundamental para facilitar o trabalho das autoridades de trânsito e segurança pública na identificação da origem dos veículos em situações como infrações, roubos e outros crimes.
Implementação da nova regra
A proposta estabelece que a nova exigência de informação nas placas passará a valer para carros e motos emplacados um ano após a eventual publicação da lei, após a aprovação definitiva pelos senadores e deputados.
